Termos de Uso

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE LUMIIUS CONSULTORIA EM TI LTDA. CNPJ: 67.813.128/0001-45 Site: lumiius.com.br e lumiius.com Vigência a partir de: 1º de agosto de 2026

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Lumiius ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento, que consolida os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e os avisos regulatórios aplicáveis.

1. DEFINIÇÕES

Termo - Significado Usuário: Pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma. Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (LGPD). Open Finance: Sistema de compartilhamento de dados financeiros regulado pelo Banco Central do Brasil. Banco Parceiro: Instituição financeira com a qual a Lumiius mantém contrato de correspondente bancário. Provedor de Open Finance: Empresa autorizada pelo Banco Central para infraestrutura de compartilhamento de dados. Simulações: Projeções ilustrativas geradas pela Plataforma, sem caráter vinculante.

2. NATUREZA DOS SERVIÇOS 2.1. O que a Lumiius faz A Lumiius é uma plataforma de planejamento financeiro pessoal com inteligência artificial. Os serviços incluem: Consolidação de dados financeiros via Open Finance ou inserção manual. Diagnóstico financeiro (receitas, despesas, dívidas, patrimônio). Simulações e projeções educacionais. Planos de ação genéricos e classificação indicativa de perfil. Sugestões genéricas de produtos bancários de parceiros. Análise preliminar de crédito (informativa, sem efeito decisório). Encaminhamento ao Banco Parceiro para contratação. Auxílio na organização de informações para Imposto de Renda (não substitui consultoria tributária). Atuação como correspondente bancário (Resolução CMN nº 4.935/2021). Todos os serviços têm caráter educacional, informativo e ilustrativo. 2.2. O que a Lumiius NÃO faz A Lumiius não realiza atividades reguladas pela CVM, incluindo: Recomendação individualizada de valores mobiliários (fundos, ações, COEs, debêntures). Consultoria, análise ou gestão de carteiras de investimentos. Distribuição ou intermediação de títulos e valores mobiliários. A Lumiius não é registrada na CVM e não atua como corretora, distribuidora, consultora ou gestora de recursos. A Lumiius também não realiza: Aprovação ou concessão de crédito (decisão exclusiva do Banco Parceiro). Movimentação, transferência ou custódia de valores. Execução de ordens de compra ou venda de ativos. Formalização de contratos bancários. Consultoria tributária, contábil ou jurídica. Garantia de resultados financeiros.

3. CADASTRO E COMPROMISSO DO USUÁRIO 3.1. Requisitos O Usuário deve ser maior de 18 anos (ou emancipado), possuir CPF válido, fornecer informações verdadeiras e manter sigilo de suas credenciais. 3.2. Responsabilidades O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados incorretos podem comprometer a qualidade das análises e diagnósticos. 3.3. Condutas vedadas O Usuário compromete-se a: Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à boa-fé. Não difundir conteúdo discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros. Não realizar engenharia reversa, scraping ou introduzir código malicioso. Não compartilhar credenciais com terceiros. Não utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de medidas legais.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A Lumiius trata Dados Pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). 4.1. Dados coletados Cadastrais: nome, CPF, e-mail, telefone, data de nascimento, profissão. Financeiros (manual): renda, despesas, patrimônio, dívidas, objetivos. Financeiros (Open Finance): saldos, extratos, cartões, investimentos. Crédito (bureaus): score, histórico, dívidas registradas. Navegação: IP, dispositivo, navegador, páginas acessadas, cookies. Interações: conversas e preferências declaradas na Plataforma. 4.2. Finalidades Execução dos serviços contratados; geração de análises e diagnósticos; análise preliminar de crédito; sugestões de produtos; cumprimento de obrigações legais; prevenção a fraudes; melhoria da Plataforma. 4.3. Bases legais Consentimento; execução de contrato; legítimo interesse; cumprimento de obrigação legal. 4.4. Compartilhamento Dados podem ser compartilhados com: Provedores de Open Finance; Bancos Parceiros; bureaus de crédito; fornecedores tecnológicos essenciais; autoridades públicas (quando exigido por lei). A Lumiius não vende dados pessoais. 4.5. Segurança Medidas adotadas: criptografia (TLS e AES-256); controle de acesso; segregação de ambientes; logs de auditoria; monitoramento contínuo. 4.6. Retenção Dados são mantidos durante a relação contratual e pelos prazos legais aplicáveis (até 5 anos após encerramento, salvo obrigação legal superior). 4.7. Direitos do titular O Usuário pode solicitar: confirmação e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; revogação de consentimento; revisão de decisões automatizadas. Solicitações serão respondidas em até 15 dias, prorrogáveis por igual período.

5. COOKIES A Plataforma utiliza cookies essenciais (funcionamento básico), analíticos (melhorias), de funcionalidade (preferências) e de marketing (quando aplicável). O Usuário pode gerenciar cookies nas configurações do navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode afetar funcionalidades.

6. OPEN FINANCE 6.1. Funcionamento A Lumiius acessa dados financeiros através de Provedores de Open Finance autorizados pelo Banco Central, mediante consentimento do Usuário. 6.2. O que a Lumiius NÃO faz com esses dados Movimentar contas; realizar transferências ou pagamentos; contratar produtos em nome do Usuário; solicitar senhas ou tokens. 6.3. Revogação O Usuário pode revogar a autorização a qualquer momento, diretamente na Plataforma ou junto ao Provedor.

7. ANÁLISE PRELIMINAR DE CRÉDITO 7.1. Natureza A análise é preliminar, educativa e não vinculante. Não constitui proposta de crédito nem aprovação. 7.2. Decisão de crédito A Lumiius não decide, aprova nem recusa crédito. A decisão final é exclusiva do Banco Parceiro. 7.3. Divergência de informações A Lumiius não se responsabiliza por divergências entre as informações exibidas na Plataforma e os dados mantidos pelo Banco Parceiro ou instituições financeiras.

8. CORRESPONDENTE BANCÁRIO A Lumiius atua como correspondente bancário conforme Resolução CMN nº 4.935/2021, podendo coletar dados iniciais, prestar informações educacionais e encaminhar propostas ao Banco Parceiro. A Lumiius não pode: aprovar/recusar crédito; prometer condições; definir taxas ou limites; assinar contratos; solicitar senhas ou tokens. Atividade Responsável a) Coleta de dados e encaminhamento: Lumiius b) Análise, decisão e contratação: Banco Parceiro

9. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO A Lumiius adota medidas de PLD/FT conforme Lei nº 9.613/1998: monitoramento de inconsistências; prevenção a fraudes; comunicação ao Banco Parceiro de indícios suspeitos.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL A marca "Lumiius", a identidade visual, os algoritmos, os modelos de IA e todo o conteúdo produzido pela Lumiius são de titularidade exclusiva da LUMIIUS CONSULTORIA EM TI LTDA., protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O Usuário recebe licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para uso da Plataforma. É vedado: copiar, modificar ou criar obras derivadas; realizar engenharia reversa; usar scrapers; sublicenciar ou revender acesso.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE A Lumiius não se responsabiliza por: Decisões financeiras do Usuário baseadas em informações da Plataforma. Aprovação, recusa ou condições de crédito do Banco Parceiro. Divergências entre informações da Plataforma e dados do Banco Parceiro. Resultados de simulações (meramente ilustrativos). Perdas financeiras ou oportunidades perdidas. Indisponibilidade de serviços de terceiros. Acessos indevidos por negligência do Usuário na guarda de credenciais. Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade. A responsabilidade total da Lumiius fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Indenização O Usuário concorda em indenizar a Lumiius por perdas decorrentes de: violação deste documento; uso indevido; informações falsas; violação de direitos de terceiros ou de leis aplicáveis.

12. PAGAMENTOS E ASSINATURAS A Lumiius oferece planos de assinatura com renovação automática. Alterações de preços serão comunicadas com 30 dias de antecedência. Pagamentos não são reembolsáveis, salvo direito de arrependimento (7 dias, art. 49 CDC) ou cobrança indevida. O Usuário pode cancelar a qualquer momento. O acesso permanece até o fim do período pago.

13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO A Lumiius pode suspender ou encerrar contas em caso de: fraude; violação deste documento; inadimplência; solicitação de autoridade. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após encerramento, dados serão retidos conforme prazos legais.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS Comunicações Realizadas por e-mail ou notificações na Plataforma. O Usuário deve manter dados atualizados. Alterações Alterações materiais serão comunicadas com 15 dias de antecedência. O uso continuado implica aceitação. Links externos A Lumiius não se responsabiliza pelo conteúdo de sites de terceiros. Lei aplicável e foro Este documento é regido pela legislação brasileira. Foro eleito: Comarca de Campinas/SP, salvo opção do consumidor pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).

15. CONTATO LUMIIUS CONSULTORIA EM TI LTDA. CNPJ: 67.813.128/0001-45 Site: lumiius.com.br Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade, use o canal de Suporte ou o e-mail contatoti@lumiius.com.

ACEITE Ao marcar a opção "Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" durante a criação de conta ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que: ✓ Leu e compreendeu este documento em sua integralidade. ✓ Concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade. ✓ Reconhece a natureza educacional dos serviços, que não constituem recomendação de investimentos. ✓ Autoriza, quando aplicável, o compartilhamento de dados via Open Finance e consulta a bureaus de crédito. ✓ Reconhece que a Lumiius não movimenta contas, não aprova crédito e não formaliza contratos bancários. ✓ Reconhece que todas as decisões financeiras são de sua exclusiva responsabilidade. ✓ É maior de 18 anos ou legalmente emancipado.